DECRETO Nº 5.376 DE 30 DE JULHO DE 1980
Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, o imóvel que menciona , situado em Brazlândia - D.F., e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando da atribuição que lhe confere o artigo 20, inciso VI, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto no Decreto Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e, ainda, considerando que o imóvel a ser desapropriado situa-se no perímetro urbano da cidade de Brazlândia, sede da IV Região Administrativa do Governo local, sendo, por issó, reservado como área de expansão do Distrito Federal;
considerando, ainda, que se impõe, de imediato,a adotacão de medidas que assegurem esse desiderato,
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para o fim de desapropriação, a gleba de terras com área de 254,50 (duzentos e cinquenta quatro vírgula cinquenta) hectares, situada na antiga Fazenda Chapadinha, desmembrada do Município de Luziania e incorporada ao Distrito Federal, onde se localiza a Área Urbana da Cidade Satélite de Brazlândia, na conformidade da Planta PR-12/1 aprovada pelo Decreto nº 1.839, de 4 de novembro de 1971, do Governo local.
Art. 2º - A área a ser desapropriada pertencê aos herdeiros e sucessores de Benedito Carlos de Oliveira , conforme o Memorial Descritivo do Quinhão nº 13 da divisão da Fazenda Chapadinha, com limites e características constantes do Anexo I, que fica fazendo parte integrante deste Decreto, e a área total de 254,50 (hectares), medida pelo sistema de coordenadas de 489 West de Greenwich, conforme De Gauss.
Art. 3º - Fica autorizada a Companhia Imobiliaria de Brasília - TERRACAP a promover ditas desapropriações , podendo adotar procedimento amigável ou judicial de acordo com a lei.
Parágrafo Onico - A expropriante fica autorizada a invocar o carter de urgência no processo de desapropriação, nos termos da legislação vigente e para os fins nela previstos.
Art. 4º - Fica proibida a realização de quaisquer benfeitorias úteis ou voluptuárias na área descrita no artigo 1º deste Decreto, as quais serão indenizadas na forma do artigo 15, § 1º do Decreto Lei nº 3.365, de 1941.
Art. 5º - As despesas de sua desapropriação correrão por conta da TERRACAP.
Art. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
92º da República e 21° Brasília
AIMÊ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 143, seção 1, 2 e 3 de 30/07/1980 p. 3, col. 1