DECRETO Nº 5.374 DE 30 DE JULHO DE 1980
Inclui Função do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias na Tabela de Pessoal do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que dispõem os artigos 4º, item I, e 5º, do Decreto nº 5.065,de 18 de janeiro de 1980, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que dispõem os artigos 4º, item I, e 5º, do Decreto nº 5.065,de 18 de janeiro de 1980,
Art. 1º - Fica incluída, na forma do Anexo, na Tabela de Pessoal do Distrito Federal - Parte referente á Secretaria de Serviços Públicos, Função do Grupo-Direção e Assistencia Intermediárias, obtida mediante transformação da Função em Comissão ali indicada.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
92º da República e 21º de Brasília
AIMÊ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 143, seção 1, 2 e 3 de 30/07/1980 p. 1, col. 2