SINJ-DF

LEI Nº 4.971, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2012

(Autoria do Projeto: Deputado Olair Francisco)

Desestimula a doação de moeda, dinheiro e demais bens em semáforos

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º É obrigatória a promoção de ampla divulgação, em áreas de grande potencial turístico e de grande circulação de pessoas, inclusive por meio de afixação de placas informativas, da seguinte mensagem: “Não doe moeda, dinheiro e demais bens em semáforos. Não estimule o trabalho infantil.”

Art. 2º O texto da placa deverá ser escrito com letras maiúsculas de fácil leitura e compreensão, exposto em local visível ao público, possibilitando sua visualização à distância.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 26 de novembro de 2012

125º da República e 53º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 240, seção 1 de 28/11/2012 p. 1, col. 2