DECRETO Nº 5.372 DE 24 DE JULHO DE 1980
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil cruzeiros) , às dotacões do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, Item I, da Lei nº 6.737, de 05 de dezembro de 1979, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 013956/80.
Art. 1º - Fica aberto á Secretaria de Serviços Públicos, o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:
03070212.051 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Serviços Públicos............
00-4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente................................................................... 700.000,00
00-4.2.5.0 - Aquisição de Títulos Representativos de Capital já Integralizado ........................... 1.500.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria que se segue da própria Secretaria de Serviços Públicos:
10600251.015 - Recuperação da Torre de Televisão.............................
00-4.1.1.0 - Obras e Instalações............................................................................................ 2.200.000,00
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
92º da República e 21º de Brasília
AIMÊ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 139, seção 1, 2 e 3 de 24/07/1980 p. 2, col. 2