DECRETO Nº 5.371 DE 24 DE JULHO DE 1980
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 910.163,58 (novecentos e dez mil, cento e sessenta e três cruzeiros e cinquenta e oito centavos), á dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, Item I, da Lei nº 6.737, de 05 de dezembro de 1979, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas, pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 1º - Fica aberto á Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de Cr$ 910.163,58 (novecentos e dez mil, cento e sessenta e três cruzeiros e cinquenta e oito centavos) na seguinte dotação orçamentaria:
10585751.164 - Urbanização no Distrito Federal
00-4.1.1.0 - Obras e Instalações......................... 910.163,58
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria que se segue:
3900.99999999.999 - Reserva de Contingência
00-9.0.0.0 - Reserva de Contingência .........................910.163,58
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
92º da República e 21º de Brasília
AIMÊ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 139, seção 1, 2 e 3 de 24/07/1980 p. 2, col. 1