DECRETO Nº 5.369 DE 24 DE JULHO DE 1980
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 180.000,00 (cento e oitenta mil cruzeiros), á dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, Item I, da Lei nº 6.737, de 05 de dezembro de 1.979, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 014447/80.
Art. 1º - Fica aberto ao Conselho Penitenciáriodo Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 180.000,00 (cento e oitenta mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
02040152.008 - Manutenção das Atividades do Conselho Penitenciário do Distrito Federal...................
00-3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos................. 180.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria que se segue da própria Unidade:
020400152.008 - Manutenção das Atividades Conselho Penitenciário do Distrito Federal..........................
00-3.1.2.0 - Material de Consumo...................... 180.000,00
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
92º da República e 21º de Brasília
AIMÊ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 139, seção 1, 2 e 3 de 24/07/1980 p. 1, col. 1