DECRETO Nº 33.976, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2012
Aprova o Projeto Urbanístico de Parcelamento da antiga faixa de domínio do Metrô, no Setor Habitacional Riacho Fundo II, na Região Administrativa XXI.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o que dispõe a Decisão nº 08/2012 do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal – CONPLAN e o que consta do Processo nº 390.007.663/2008, DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Projeto Urbanístico de Parcelamento da antiga faixa de domínio do Metrô, no Setor Habitacional Riacho Fundo II, na Região Administrativa XXI, consubstanciado no Projeto de Urbanismo URB 031/2012, no Memorial Descritivo MDE 031/2012 e nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 031/2012, NGB 033/2012 e NGB 034/2012.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 09 de novembro de 2012.
124º da República e 53º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 229, seção 1 de 12/11/2012 p. 1, col. 1