DECRETO LEGISLATIVO N° 1.935, DE 2012
(Autoria do Projeto: Comissão de Economia, Orçamento e Finanças)
Aprova as Contas do Governador do Distrito Federal relativas ao exercício de 2007
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Ficam aprovadas as Contas do Governador do Distrito Federal relativas ao exercício de 2007, ressalvadas as responsabilidades imputávels a autoridades e a outros agentes públicos, por eventuais infrações legais e danos de qualquer espécie contra a administração pública.
Art. 2º Ficam endossadas as ressalvas, determinações e recomendações constantes do Relatório Analítico e Parecer Prévio sobre as Contas do Governador do Distrito Federal, referentes ao exercício de 2007, consignadas pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal.
Art. 3° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 1º de novembro de 2012
Este texto não substitui o publicado no DCL nº 200 de 05/11/2012 p. 2, col. 1