DECRETO Nº 5.360 DE 22 DE JULHO DE 1980
Dispõe sobre a criação de empregos para constituição de Categorias Funcionais de Grupos do Plano de Classificação de Cargos, da Tabela de Pessoal do Departamerto de Estradas de Rodagem do Distrito Federal , e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o artigo 7º da Lei nº 5.920, de 19 de setembro de 1973,
Art. 1º - São criados, nos termos dos Anexos deste Decreto, empregos permanentes para composição das categorias funcionais de Agente Administrativo e Datilografo do Grupo - Serviços Auxiliares, Artífice de Mecânica, Artífice de Manutenção e Restauração de Veículos, Artífice de Carpintaria e Marcenaria, Artífice de Obras Civis, Artífice de Eletricidade e Comunicação e Auxiliar de Artífice do Grupo - Artesanato, Motorista Oficial e Agente de Portaria do Grupo - Serviços de Transporte Oficial e Portaria, Engenheiro, Economista, Técnico de Administração e Contador do Grupo - Outras Atividades de Nível Superior, Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, Auxiliar Operacional de Serviços de Engenharia, Agente de Serviços de Engenharia, Tecnologista, Agente de Telecomunicações e Eletricidade, TÍcnico em Contabilidade, e Telefonista do Grupo-Outras Atividades de Nível Médio, da Tabela de Pessoal do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal.
Art. 2º - O provimento dos empregos de que trata o artigo anterior dar-se-á na classe inicial, mediante ascensão funcional ou admissão de candidatos aprovados em concurso público e, nas demais classes, através de progressão funcional.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão á conta das dotações orçamentarias do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
92º da República e 21º de Brasília
AIMÊ ALCIBIADES SILVEIRA LAMISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 137, seção 1, 2 e 3 de 22/07/1980 p. 1, col. 1