DECRETO Nº 5359 DE 21 DE JULHO DE 1980
Autoriza a doação de bem móvel á Fundação Educacional do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, incisó II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, ten do em vista o disposto no artigo 1º, da Lei nº 6.267, de 24 de novembro de 1975 e o que consta do Processo n° 432.102/78,
Art. 1º - Fica autorizada a doação á Fundação Educacional do Distrito Federal - FEDF, entidade vinculada á Secretaria de Educação e Cultura, do veículo marca Volkswagen, Tipo Kombi Standard, chassis nº BH-562536, ano de fabricação 1978, tomba mento nº 68.339.
Art. 2º - A doação a que se refere o artigo anterior é feita com plena liberdade de uso, gozo e destinação.
Art. 3º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
92º da República e 21º de Brasília
AIMÊ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 136, seção 1, 2 e 3 de 21/07/1980 p. 1, col. 1