DECRETO Nº 5.357 DE 17 DE JULHO DE 1980
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 300.000,00 ( trezentos mil cruzeiros ) á dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, Item I, da Lei nº 6.737, de 05 de dezembro de 1.979, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 013.361/80.
Art. 1º - Fica aberto a Administração da Estação Rodoviária de Brasília-AERB, o crédito suplementar no valor de Cr$ .. 300.000,00 ( trezentos mil cruzeiros ), na seguinte dotação orçamentária:
16885322.053 - Manutenção das Atividades da Administra cio da Estação Rodoviária de Brasília..
00- 3.1.2.0 - Material de Consumo..................................................... 300.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, Item III , da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria que se segue da própia Unidade:
16885322.053 - Manutenção das Atividades da Administracão da Estação Rodoviária de Brasília..
00 - 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente ...............................300.000,00
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 17 de julho de 1.980.
92º da República e 21º de Brasília.
AIMÈ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 134, seção 1, 2 e 3 de 17/07/1980 p. 7, col. 2