DECRETO Nº 5.355 DE 17 DE JULHO DE 1980
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 6.984.000,00 ( seis milhões, novecentos e oitenta e quatro mil cruzeiros), as dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, Item I, da Lei nº 6.737, de 05 de dezembro de 1.979, combinado com o Art. ,1, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 008951/80.
Art. 1º - Fica aberto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 6.984.000,00 (seis milhões novecentos e oitenta e quatro mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:
01020022.001 - Fiscalização do Controle da Arre cadação e Aplicação dos Recursos Públicos
00-3.1.2.0 - Material de Consumo .......................2.348.000,00
00-3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos...................4.136.000,00
- Equipamentos e Material Permanente........................ 500.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria que se segue:
3900.99999999.999 - Reserva de Contingência
00-9.0.0.0 - Reserva de Contingência........................................ 6.984.000,00
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
92º da República e 21º de Brasília.
AIMÈ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 134, seção 1, 2 e 3 de 17/07/1980 p. 7, col. 1