DECRETO Nº 5.354 DE 17 DE JULHO DE 1980
Cria Função de Assistência Intermediária de Secretário da Junta de Serviço Militar da Administração de Ceilândia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20,inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960,
Art. 1º - A Junta de Serviço Militar criada conforme publicação constante do Boletim Interno nº 186, de 01 de outubro de 1979, do Quartel General do Comando Militar do Planalto e 11ª a Região Militar, passa a integrar a estrutura administrativa da Administração Regional de Taguatinga, sob presidência do Administra dor de Ceilândia.
Art. 2º - Fica criada na Tabela de Pessoal do Distrito Federal parte referente á administração Regional de Taguatinga e distribuída á administração de Ceilândia, a função de secretário administrativo, Código DAI-112.2, do Grupo-Direção e Assistência Intermediária , alocada na Junta do Serviço Militar de que trata o artigo anterior.
Art. 3º - As atribuições de secretário administrativo da Junta de serviço militar são as constantes da portaria nº 754-GB, de 05 de setembro de 1967,e do Regulamento das Leis de serviço militar (RLSM).
Art. 4º - A indicação do secretário administrativo da Junta de serviço militar será feita pelo administrador régional, ouvido o comandante da 11ª região militar, na forma do decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação deste decreto serão atendidas por dotações próprias da secretaria do Governo.
Art. 6º - Fica o administrador de Ceilândia responsável pelo acompanhamento e controle da execução do que dispõe este Decreto.
Art. 7º - O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
92º da República e 22º de Brasília.
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 134, seção 1, 2 e 3 de 17/07/1980 p. 6, col. 1