DECRETO N° 5.349 DE 17 DE JULHO DE 1980
Aprova as plantas do Setor que menciona.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuicões que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo nº 028.359/77,
Art.1º - Ficam aprovadas as plantas:
- CSG-PR. 205/1 que unifica os lotes 1100,1120, 1140, 1160, 1180, 1200, 1240 e 1260, formando um único lote de nº 1180 da QI 06 do Setor Leste da Região Administrativa do Gama - RA II;
- CSG-PR. 208/1 que define o Gabarito e Normas de Edificação para o lote nº 1180 da QI 06 do Setor Leste da Região Administrativa do Gama - RA II;
- CSG-PR. 213/1 que define o Gabarito e Normas de Edificação para as Quadras Industriais - QI 01,02,03,04,05 06 e 07 do Setor Leste da Região Administrativa do Gama - RA II.
Art.2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 17 de julho de 1980
92º da República e 21º de Brasília
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 134, seção 1, 2 e 3 de 17/07/1980 p. 2, col. 1