LEI Nº 4.948, DE 11 DE OUTUBRO DE 2012
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções do Consórcio Público de Manejo dos Resíduos Sólidos e das Águas Pluviais da Região Integrada do Distrito Federal e Goiás
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica ratificado o Protocolo de Intenções do Consórcio Público de Manejo dos Resíduos Sólidos e das Águas Pluviais da Região Integrada do Distrito Federal e Goiás, anexo a esta Lei, com reservas para afastar a vigência de seus Anexos II, III e IV.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 11 de outubro de 2012
124º da República e 53º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 208, seção 1 de 15/10/2012 p. 1, col. 1