PORTARIA Nº 25, DE 9 DE MAIO DE 2012.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE HABITAÇÃO, REGULARIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 105, parágrafo único, incisos III e V, da Lei Orgânica do Distrito Federal e com base no artigo 115 da Lei Distrital nº 3.035, de 18 de julho de 2002 e artigo 68 do Decreto nº 28.134, de 12 de julho de 2007, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Manual de instruções para elaboração do Plano de Ocupação de Publicidade em área pública, fundamentado na Lei Distrital nº 3.035, de 18 de julho de 2002 e no Decreto nº 28.134, de 12 de julho de 2007 que dispõe sobre o Plano Diretor de Publicidade nas Regiões Administrativas do:

Plano Piloto – RA I;

Cruzeiro – RA XI;

Candangolândia – RA XIX;

Lago Sul – RA XVI;

Lago Norte – RA XVIII;

Octogonal e Sudoeste – RA XXII e

Varjão – RA XXIII.

Art. 2º Para fins de publicidade, o manual será disponibilizado no endereço eletrônico: http:// www.sedhab.df.gov.br.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GERALDO MAGELA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 94, seção 1 de 15/05/2012 p. 23, col. 2