PORTARIA N° 30, DE 15 DE MAIO DE 2012.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE HABITAÇÃO, REGULARIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 105, parágrafo único, incisos III e V, da Lei Orgânica do Distrito Federal e com base no artigo 101 da Lei Distrital nº 3.036, de 18 de julho de 2002 e artigo 110 do Decreto nº 29.413, de 20 de agosto 2008 RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Manual de instruções para elaboração do Plano de Ocupação de Publicidade em área pública fundamentado na Lei Distrital nº 3.036, de 18 de julho de 2002 e no Decreto nº 29.413, de 20 de agosto de 2008, que dispõe sobre o Plano Diretor de Publicidade nas Regiões Administrativas do:

Gama – RA II,

Taguatinga – RA III;

Brazlândia – RA IV,

Sobradinho – RA V;

Planaltina – RA VI;

Paranoá – RA VII;

Núcleo Bandeirante – RA VIII;

Ceilândia – RA IX; Guará – RA X;

Samambaia – RA XII;

Santa Maria – RA XIII;

São Sebastião – RA XIV;

Recanto das Emas – RA XV;

Riacho Fundo – RA XVII;

Águas Claras – RA XX;

Riacho Fundo II – RA XXI;

Park Way – RA XXIV;

Setor Complementar Indústria e Abastecimento – SCIA – RA XXV;

Sobradinho II – RA XXVI;

Jardim Botânico – RA XXVII;

Itapoã – RA XXVIII,

Setor de Indústria e Abastecimento – SIA – RA XXIX e

Vicente Pires - RA XXX.

Art. 2º Para fins de publicidade, o manual será disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.sedhab.df.gov.br

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GERALDO MAGELA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 96, seção 1 de 17/05/2012 p. 10, col. 1