SÚMULA ADMINISTRATIVA Nº 120 (PROCAD) - CANCELADA

A PROCURADORA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL, no exercício das atribuições que lhe conferem o artigo 6º, incisos I e V, da Lei Complementar nº 395, de 31 de julho de 2001, e considerando o que dispõe a Portaria nº 74, de 26 de abril de 2016, RESOLVE CANCELAR a Súmula Administrativa nº 120, com o seguinte enunciado:

É dispensada a interposição de recursos especial e extraordinário contra acórdão que acolhe pretensão de matrícula de menor em creche da rede pública ou privada de ensino custeada pelo Distrito Federal.

Referências:

a - STF: RE 410715 AgR

b - STJ: AgRg no REsp 1545039/DF

PAOLA AIRES CORRÊA LIMA

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 152, de 11 de agosto de 2016, p. 4.