DECRETO Nº 5.338 DE 09 JULHO DE 1980
Homologa a Decisão nº 076/80 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo nº 013.037/80,
Art. 1º - Fica homologada a Decisão nº 76/80 do Con selho de Arquitetura e Urbanismo, que estabeleceu novas Normas para execução de tapumes, plataformas de segurança, andaimes e canteiros de obras, alterando-se os artigos 286 a 295 do Código de Edificações de Brasília - RA I.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 09 de julho de 1980
92º da República e 21º de Brasília
AIMÊ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 128, seção 1, 2 e 3 de 09/07/1980 p. 1, col. 2