DECRETO Nº 5.337 DE 09 DE JULHO DE 1980
Homologa a Decisão nº 75/80 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo nº 012.823/80,
Art. 1º - Fica homologada a Decisão nº 75/80 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo, que aprovou o recuo dos lotes do Setor Comercial Local Norte - RA I, em relação ao meio fio das ruas de acesso era 03,00m (três metros), com exceçao das quadras nºs 304, 312 e 313 que será de 01,50m (um metro e cinquenta centímetros) , bem como das quadras nºs 410 e 411 que será de 02,00m {dois metros).
Art. 2º - Este Decreto entrará era vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 09 de julho de 1980
92º da República e 21º de Brasília
AIMÉ ALCIBIADES SÍLVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 128, seção 1, 2 e 3 de 09/07/1980 p. 1, col. 1