DECRETO Nº 5.336 DE 09 JULHO DE 1980
Homologa a Decisão nº 77/80 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo nº 056.523/75,
Art. 1º - Fica homologada a Decisão nº 77/80 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo, que aprovou a extensão às diversas Regiões Administrativas do Distrito Federal das Normas contidas na Decisão nº 21/75-CAU, con - substanciada na planta NGV-PR. 2/1, introduzindo-as no Código de Edificações de Brasília, ficando excluídas as edificações com características económicas.
Art. 2º - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 09 de julho de 1980
92º da República e 21º de Brasília
AIME ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 128, seção 1, 2 e 3 de 09/07/1980 p. 1, col. 1