DECRETO Nº 5.335 09 DE JULHO DE 1980
Homologa a Decisão nº 72/80 do Conselho de Arquitetura e urbanismo.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo nº 008.978/76,
Art. 1º - Fica homologada a decisão nº 72/80 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo, que estendeu os mesmos Gabarito e Normas de Edificação, aprovados pela Decisão nº 103/77-CAU de 29/08/77, para a área do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal, no Setor de Áreas Isoladas Norte - RA I.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 09 de julho de 1980
92º da Republica e 21º de Brasília
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 128, seção 1, 2 e 3 de 09/07/1980 p. 1, col. 1