DECRETO LEGISLATIVO N° 1.926, DE 2012
(Autoria do Projeto: Comissão de Economia, Orçamento e Finanças)
Aprova as Contas da Governadora do Distrito Federal relativas ao exercício de 2006
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Ficam aprovadas as Contas da Governadora do Distrito Federal referentes ao exercício de 2006, ressalvadas as responsabilidades imputáveis a autoridades e a outros agentes públicos por infrações legais e danos de qualquer espécie contra a adminlstração pública.
Art. 2º Ficam endossadas as ressalvas, determinações e recomendações constantes do Relatório Analítico e Parecer Prévio sobre as Contas da Governadora do Distrito Federal, referentes ao exercício de 2006, consignadas pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal.
Art. 3° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 05 de setembro de 2012
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 187, seção 1 de 14/09/2012 p. 1, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DCL nº 161, seção 1, 2 e 3 de 06/09/2012 p. 2, col. 2