DECRETO Nº 5.327 DE 26 DE JUNHO DE 1980
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), ã dotação do orçamen to vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, Item I, da Lei nº 6.737, de 05 de dezembro de 1.979, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 125.479/80
Art. 1º - Fica aberto á Procuradoria Geral, o crédito suplementar no valor de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
03070142.009 - Manutenção das Atividades da Procurado ria Geral...........................
00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo................................................................................ 300.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria que se segue da própria Unida de:
03070142.009 - Manutenção das Atividades da Procuradoria Geral................................
00 - 4.2.1.0 - Aquisição de Imóveis................................................................................. 300.000,00
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
92º da República e 21º de Brasília.
AIME ALCIBlADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 120, seção 1, 2 e 3 de 26/06/1980 p. 3, col. 2