DECRETO Nº 5.326 DE 26 DE JUNHO DE 1980
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 77.000.000,00 ( setenta e sete milhões de cruzeiros ) às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, Item I, da Lei nº 6.737, de 05 de dezembro de 1.979, combinado com o Art. 41, Item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964.
Art. 1º - Fica aberto a Secretaria de Saúde o crédito suplementar no valor de Cr$ 77.000.000,00 (setenta e sete milhões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:
13754282.844 - Manutenção das Atividades da Fundação Hospitalar do Distrito Federal.....................
09-3.2.1.1-01 Pessoal e Encargos Sociais ......................... 22.000.000,00
09-3.2.1.1-02 Outras Despesas Correntes ......................... 53.000.000,00
09-4.3.1.1-01 Auxílios para Investimentos.......................... 2.000.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado pelas transferências da União, conforme Decreto nº 84.783 de 12 de junho de 1980.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
92º da República e 21º de Brasília
AIME ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 120, seção 1, 2 e 3 de 26/06/1980 p. 3, col. 1