DECRETO Nº 5.325 DE 26 DE JUNHO DE 1980
Altera tarifas do Serviço de Táxis do Distrito Federal, e dá outras providências.
O Governador do Distrito Federal , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, incisos II e III da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o § 3º do artigo 42 da Lei nº 5.108, de 21 de setembro de 1966, e tendo em vista a Resolução do Conselho Interministerial de Preços CIP,
Art. 1º - O Serviço de Táxis no Distrito Federal será realizado mediante a cobrança das seguintes tarifas:
1 - BANDEIRA 1 - uso: das 6:00 is 22:00 horas
BANDEIRADA .................................... Cr$ 22,30
Quilômetro rodado ............................ Cr$ 12,30
Hora parada ..................................... Cr$ 100,00
- nos dias úteis, das 22:00 as 06:00 -
- aos sábados, a partir das 12:00 horas;
- em entradas e vias não pavimentadas, onde houver sinalização indicando o uso dessa bandeira; e,
- das 06:00 as 22:00 horas, em Táxi Convencional, com mais de 03 passageiros.
Bandeirada ............................................... Cr$ 22,30
Quilômetro Rodado .................................. Cr$ 16,40
Hora parada ............................................ Cr$ 100,00
Parágrafo Unico - Para efeito deste artigo, não serão considerados como passageiros as crianças menores de 05 (cinco) anos.
Art. 2º - Por volume cujas dimensões mínimas sejam 60 x 40 x 20 cm, transportado, no porta-malas do veículo, o passageiro pagara Cr$ 4,00 (quatro cruzeiros).
Parágrafo Unico - Os volumes sujeitos a esse pagamento são malas, caixas ou sacos de viagem e compras de supermercados, para cada 15 (quinze) quilos de mercadoria.
Art. 3º - E obrigatória a exposição em local vel no interior do veículo, da tabela explicativa dos horários e condições de aplicação das bandeiras.
Art. 4º - Nas corridas especiais para casamento, batizados, recepções ou similares e enterros, o valor contratado previamente por hora de serviço prestado não poderá exceder ao triplo da "hora parada", fixada neste Decreto.
Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor à zero hora do dia 28 de junho de 1980, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 26 de junho de 1980
92º da República e 21º de Brasília
AIME ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 120, seção 1, 2 e 3 de 26/06/1980 p. 2, col. 2