DECRETO Nº 5.324 DE 26 DE JUNHO DE 1980
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 6.000.000,00 (seis milhões de cruzeiros), á dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, Item I, da Lei nº 6.737, de 05 de dezembro de 1.979, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964.
Art. 1º - Fica aberto á Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de Cr$ 6.000.000,00 (seis milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
03070252.087 - Conservação, Ampliação e Execução de Obras em Prédios e Próprios do Poder Público.........................
00 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações................................................................................................................................. 6.000.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria que se segue:
3900.99999999.999 - Reserva de Contingência
00 - 9.0.0.0 - Reserva de Contingência........................................................................................................................ 6.000.000,00
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
92º da República e 21º de Brasília.
AIME ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 120, seção 1, 2 e 3 de 26/06/1980 p. 2, col. 1