DECRETO Nº 5.323 DE 26 DE JUNHO DE 1980
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.522.828,00 (hum milhão, quinhentos e vinte e dois mil, oitocentos e vinte e oito cruzeiros) , às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, Item I, da Lei nº 6.737, de 05 de dezembro de 1.979, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 260.523/80.
Art. 1º - Fica aberto ao Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos o crédito suplementar no valor deCr$ 1.522.828,00 (hum milhão, quinhentos e vinte e dois mil, oitocentos e vinte e oito cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:
03070212.034 - Manutenção das Atividades do Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos...............
64 - 3.1.2.0 - Matarial de Consumo...........................................................................................................188.000,00
64 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ............................................................................................. 1.334.828,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação, tendo em vista os convénios assinados com o Tribunal de Justiça do Distrito Federal, Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN-DF, Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA, Empresa Brasileira de Radiofusão - RADIOBRAs e Telecomunicações Brasileiras S/A - TELEBRAS, e taxas de inscrições.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
92º da República e 21º de Brasília
AIMÊ ALCIBIADES SILVEÍRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 120, seção 1, 2 e 3 de 26/06/1980 p. 1, col. 2