DECRETO Nº 5.321 DE 25 DE JUNHO DE 1980
Abre crédito suplementar no valor de Cr$10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros ),á dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atri bulcões que lhe confere o Art. 8º, Item I, da Lei nº 6.737, de 05 de dezembro de 1.979, combinado como Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Prócesso nº 013.374/80.
Art. 1º - Fica aberto ao Departamento de Turismo, o crédito suplementar no valor de Cr$ 10.000.000,00 ( dez milhões de cruzeiros ), na seguinte dotação orçamentaria:
11653632.005 - Promoções e Divulgações Turísticas do Distrito Federal ...............................
6 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos............................................................................... 10.000.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, Item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação, tendo em vista o Convénio nº 007/80, celebrado entre a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República- SECOM/ PR e o Governo do Distrito Federal.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 25 de junho de 1.980.
92º da república e 21º de Brasília.
AIMÊ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 119, seção 1, 2 e 3 de 25/06/1980 p. 3, col. 1