DECRETO Nº 5.320 DE 25 DE JUNHO DE 1980
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 133.000.000,00 (cento e trinta e três milhões de cruzeiros) às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, Item I, da Lei nº 6.737, de 05 de dezembro de 1.979, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 001700/80.
Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 133.000.000,00 (cento e trinta e três milhões de cruzeiros) nas dotações orçamentarias das seguintes Unidades:
16915751.101 - Implantação de Vias e Obras Complementares de Urbanização...................................
61 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações....................................................................................................... 50.000.000,00
SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
16915751.113 - Construção de Abrigos e Terminais para Passageiros.........................
00 - 4.1.1.0 - Obras-e Instalações....................................................................................................... 83.000.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação, tendo em vista o convénio celebrado entre o Governo Federal e o Governo do Distrito Federal, em 04 de março de 1980.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
92º da República e 21º de Brasília
AIMÊ ALCIBIADES SÍLVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 119, seção 1, 2 e 3 de 25/06/1980 p. 3, col. 1