DECRETO Nº 5.319 DE 25 DE JUNHO DE 1080
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 411.300.000,00 (quatrocentos e onze milhões e trezentos mil cruzeiros), ã dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, Item I, da Lei nº 6.737, de 05 de dezembro de 1.979, combinado com o Art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 001700/80.
Art. 1º - Fica aberto va Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de Cr$ 411.300.000,00 (quatrocentos e onze milhões e trezentos mil cruzeiros) na seguinte dotação Orçamentária:
16915751.101 - Implantação de Vias e Obras Com plementares de Urbanização.....................................
61 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações........................................................................................................ 411.300.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar, de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação, tendo em vista convénio celebrado entre o Governo do Distrito Federal e a Empresa Brasileira de Transportes Urbanos, Prógrama de Mobilização Energética União, Departamento Nacional de Estradas de Rodagem/Progress e Fundo Nacional de Desenvolvimento Urbano.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 25 de junho de 1.980.
92º da República e 21º de Brasília
AIMÊ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 119, seção 1, 2 e 3 de 25/06/1980 p. 2, col. 2