DECRETO Nº 5.318 DE 25 DE JUNHO DE 1980
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 110.252,00 (cento e dez mil,duzentos e cinquenta e dois cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, Item I, da Lei nº 6.737 de 05 de dezembro de 1.979, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 013.191/80.
Art. 1º - Fica aberto á Secretaria de Serviços Sociais, o crédito suplementar no valor de Cr$ 110.252,00 (cento e dez mil, duzentos e cinquenta e dois cruzeiros), na seguinte dotação orçamentaria:
15810212.847 - Manutenção das Atividades da Funda cão do Serviço..................................
Social 65-3.2.1.1.-02 - Outras Despesas Correntes ............................................................. 110.252,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43,§ 1º, Item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação, tendo em vista o Convénio nº 110/79, celebrado entre a Superintendência do Desenvolvimento da Região Centro Oeste - SUDECO e o Governo do Distrito Federal.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
92º da República e 21º de Brasília
AIMÊ ALCIBlADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 119, seção 1, 2 e 3 de 25/06/1980 p. 2, col. 1