DECRETO Nº 5.317 DE 25 DE JUNHO DE 1980
Aprova a planta dos Setores que menciona.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo nº 037.420/76,
Art. 1º - Fica aprovada a planta CST-PR. 607/1 que define o Gabarito e Normas de Edificação para lotes de esquina de Conjuntos voltados para o Comércio Local, nos Setores "M" e "N" Norte, da Região Administrativa de Taguatinga - RA III.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 25 de junho de 1980
92º da República e 21º de Brasília
AIME ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 120, seção 1, 2 e 3 de 26/06/1980 p. 1, col. 1