DECRETO Nº 5.312 DE 19 DE JUNHO DE 1980
O Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.355.200,00 (hum milhão, trezentos e cinquenta e cinco mil e duzentos cruzeiros), á dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art, 8º, Item l, da Lei nº 6.737, de 05 de dezembro de 1.979, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 325280/80.
Art. 1º - Fica aberto ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$. 1.355.200,00 (hum milhão, trezentos e cinquenta e cinco mil e duzentos cruzei ros), na seguinte dotação orçamentaria:
06301781.138 - Equipamento e Reequipamento das Unida dês Operacionais do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.....................
00 - 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente...................................................................................................... 1.355.200,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4,320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria que se segue:
3900.99999999.999 - Reserva de Contingência
00 - 9.0,0.0 - Reserva de Contingência........................................................................................................................ 1.355.200,00
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3º trimestre dis Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
Brasília, 19 de junho de 1.980.
92º da República e 21º de Brasília.
AIMÊ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 116, seção 1, 2 e 3 de 20/06/1980 p. 4, col. 2