DECRETO Nº 5.311 DE 19 DE JUNHO DE 1980
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 800.000,00 (oitocentos mil cruzeiros), á dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, Item I, da Lei nº 6.737, de 05 de dezembro de 1.979, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 226505/80
Art. 1º - Fica aberto á Região Administrativa III - Ta guatinga o crédito suplementar no valor de Cr$ 800.000,00 (oitocentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
03070212.016 - Manutenção das Atividades da Adiministração Regional de Taguatinga.
09 - 3.1.2.0 - Material de Consumo........................................... 800.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria que se segue da própria Região Administrativa III - Taguatinga:
03070212.070 - Patrulha Hotomecanizada de Taguatinga
09 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos.................................... 800.000,00
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 19 de junho de 1980.
92º da República e 21º de Brasília.
AIME ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 116, seção 1, 2 e 3 de 20/06/1980 p. 4, col. 1