DECRETO Nº 5.310 DE 19 DE JUNHO DE 1980
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 900.000,00 (novecentos mil cruzeiros), á dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, Item I, da Lei nº 6.737, de 05 de dezembro de 1.979, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 012124/80.
Art. 1º - Fica aberto ao Gabinete do Governador o crédito suplementar no valor de Cr$ 900.000,00 (novecentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
03070202.003 - Assessoramento Superior
00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo .................................................................... 900.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria que se segue:
3900.99999999.999 - Reserva de Contingência
00-9.0.0.0 - Reserva de Contingência............................................................... 900.000,00
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Deere to integrará as Cotas Trimestrais de Despesa vigentes, sendo Cr$. 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) e Cr$. 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros) no 3º e 4º trimestre respectivamente.
Brasília, 19 de junho de 1.980.
92º da República e 21º de Brasília.
AIMÊ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 116, seção 1, 2 e 3 de 20/06/1980 p. 4, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 129, seção 1, 2 e 3 de 10/07/1980 p. 1, col. 1