DECRETO Nº 5.309 19 DE JUNHO DE 1980
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 700.000,00 (setecentos mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º,Item I, da Lei nº 6.737, de 05 de dezembro de 1.979, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 111509/80.
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Segurança Publica o crédito suplementar no valor de Cr$ 700.000,00 (setecentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
06301742.058 - Manutenção das Atividades da Secre taria de Segurança Pública ...........................
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos .................................................................................. 700.000,00
Art. 29-0 crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:
3900.99999999.999 - Reserva de Contingência
00 - 9.0.0.0 - Reserva de Contingência ................................................................................... 7000.000,00
Art, 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrara o 2º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
Brasília, 19 de janho de 1.980
92º da República e 21º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 116, seção 1, 2 e 3 de 20/06/1980 p. 3, col. 2