DECRETO Nº 5.307 DE 19 DE JUNHO DE 1980
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 320.000,00 Ctrezentos e vinte mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDÉRAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, Item I, da Lei nº 6.737, de 05 de dezembro de 1.979, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 011.555/80.
Art. 1º - Fica aberto a Secretaria de Saúde o crédito suplementar no valor de Cr$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:
13750212.043 - Manutenção das Atividades da Secre taria de Saúde....................................................
62 - 3.1.2.0 - Material de Consumo................................................................................................... 270,000,00
62-4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente.............................................................................. 50.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação, tendo em vista o convénio celebrado em 14 de dezembro de 1.979, entre o Ministério da Saúde e o Governo do Distrito Federal.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 19 de junho de 1980.
92º da República e 21º de Brasília.
AIME ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 116, seção 1, 2 e 3 de 20/06/1980 p. 3, col. 1