DECRETO Nº 5.306 DE 19 DE JUNHO DE 1980
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros ), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, Item I,da Lei nº 6.737, de 05 de dezembro de 1.979, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 111.518/80.
Art. 1º - Fica aberto ao Corpo de Bombeiros do Dis trito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.000.000,00 ( dois milhões de cruzeiros ) nas seguintes dotações orçamentarias.
06301782.061 - Manutenção das Atividades do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal................................
00-3.1.2.0 Material de Consumo ...................................................1.000.000,00
00-3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos ..........................................1.000.000,00
Art. 2º- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria que se segue:
3900.99999999.999 - Reserva de Contingência
00-9.0.0.0 - Reserva de Contingência............................................. 2.000.000,00
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 19 de junho de 1.980
92º da República e 21º de Brasília
AIMÊ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
DUARTE FERNANDO TUPINAMBÃ VALENTE
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 116, seção 1, 2 e 3 de 20/06/1980 p. 2, col. 1