DECRETO N 5.305 DE 19 DE JUNHO DE 1980
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 33.500.000,00 (trinta e três milhões e quinhentos mil cruzeiros), ã dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, Item I, da Lei nº 6.737, de 05 de dezembro de 1.979, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 012685/80.
Art. 1º - Fica aberto a Secretaria de Viação e Obras, o crédito suplementar no valor de Cr$ 33.500.000,00 (trinta e três milhões e quinhentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria.
10070212.850 - Manutenção das Atividades da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP....................
00-3.2.1.2-01- Pessoal e Encargos Sociais............................................... 33.500.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria que se segue:
3900.99999999.999 - Reserva de Contingência
00 - 9.0.0.0 - Reserva de Contingência..................................................... 33.500.000,00
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
92º da República e 21º de Brasília.
AIMÊ ALCIBIADES SILVEIRA LAMISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 116, seção 1, 2 e 3 de 20/06/1980 p. 1, col. 2