DECRETO Nº 5.304 DE 19 DE JUNHO DE 1980
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 112.500,00 (cento e doze mil e quinhentos cruzeiros) á dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, Item I, da Lei nº 6.737, de 05 de dezembro de 1.979, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 011556/80.
Art.1º - Fica aberto ã Secretaria de Saúde o crédito suplementar no valor de Cr$ 112.500,00 (cento e doze mil e quinhentos cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
13750212.043 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde........................................
63 - 3.1.2.0 - Material de Consumo................................ 112.500,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, item I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Superavit Financeiro, tendo em vista o convénio celebrado entre o Ministério da Saúde e o Distrito Federal, em 17 de agosto de 1976, conforme transferência efetuada através do Banco do Brasil SÁ., em 18 de julho de 1979.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Deere to integrará o 3º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 19 de junho de 1980.
92º da República e 21º de Brasília.
AIME ALCIBIADES SULVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 116, seção 1, 2 e 3 de 20/06/1980 p. 1, col. 1