DECRETO Nº 5.303 DE 19 DE JUNHO DE 1960
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 8.000.000,00 (oito milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, Item I, da Lei nº 6737, de 05 de dezembro de 1979, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 010.211/80.
Art. 1º - Fica aberto ao Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação, o crédito suplementar no valor de Cr$ 8.000.000,00 ( oito milhões de cruzeiros ) na seguinte dotação orçamentaria:
08460212.006 - Manutenção das Atividades do Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação ......................
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ............................ 8.000.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º,item III , Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria que se segue:
3900.999999999.999 - Reserva de Contingência....................................
00- 9.0.0.0 Reserva de Contingência.................................... 8.000.000,00
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrarão 2º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
92º da República e 21º de Brasília
AIME ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 116, seção 1, 2 e 3 de 20/06/1980 p. 1, col. 1