DECRETO Nº 5.302 DE 19 DE JUNHO DE 1980
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 80.600.000,00 (oitenta milhões e seiscentos mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADORDO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribulições que lhe confere o Art. 8º, Item I, da Lei nº 6.737, de 05 de dezembro de 1.979, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964.
Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 80.600.000,00 (oitenta milhões eseiscentos mil cruzeiros) nas dotações orçamentárias das seguintes Unidades:
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
06301742.058 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Segurança Pública ....................
09 - 3.1.1.1-01-Vencimentose Vantagens Fixas ............ 45.000.000,00
POLlCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
15824952.092 - Encargos com Inativose Pensionistas da Polícia Militar do Distrito Federal ..............................................................
09-3.2.5.1-Inativos ..........................................................5.500.000,00
CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL
06301782.061 - Manutenção das Atlvidades do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal..................................................
09-3.1.1.2-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas .......................... 15.000.000,00
09 - 3.2.5.3 - Salário Família.................. ....... 100.000,00
15824952.062 - Encargos com Inativos e Pensionis tas do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal....................
09-3.2.5.1 -Inativos................................... 14.000.000,00
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
01020022.001 - Fiscalização do Controle da Arrecadação e Aplicação dos Recursos Públicos ................................
00 - 3.1.1.3 - Obrigações Patronais ............................ 500.000,00
11650212.004 - Manutenção das Atividades do De partamento de Turismo ............................
00-3.1.1.3 - Obrigações Patronais .......................................................500.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado pelas transferências da União, e por anulação de dotação na forma do Art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, conforme discriminação que se segue:
Decreto nº 84.801 de 17 de junho de 1980 79.600.000,00
3900.99999999.999 - Reserva de Contingência
00-9.0.0.0 - Reserva de Contingência................................................... 1.000.000,00
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
92º da República e 21º de Brasília.
AIMÊ ALCIBADÉS SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 115, seção 1, 2 e 3 de 19/06/1980 p. 3, col. 1