DECRETO Nº 5.300 DE 18 DE JUNHO DE 1980
Homologa a Decisão nº 084/76 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo nº 014.182/76,
Art. 1º - Fica homologada a Decisão nº 084/76 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo que facultou em caráter excepcional, o uso de elevadores dos blocos em construção ou a construir, do Setor de Habitações Coletivas Econômicas Sul RA I.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 18 de junho de 1980
92º da República e 21º de Brasília
AIMÊ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 115, seção 1, 2 e 3 de 19/06/1980 p. 2, col. 2