(Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 179360 de 09/08/2012)
(Autoria do Projeto: Deputado Patrício)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de coletes infláveis de proteção – airbags para motociclista.
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Art. 1º As empresas prestadoras de serviços que utilizam motocicletas como veículo ficam obrigadas a disponibilizar coletes infláveis de proteção - airbags aos condutores das motocicletas.
Art. 2º Das empresas será cobrado o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por infração a esta Lei.
Art. 3º Os condutores flagrados em horário de trabalho infringindo esta Lei serão solidários com as empresas prestadoras dos serviços quanto à multa de que trata o art. 2º.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Vice-Presidente no exercício da Presidência
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 150, seção 1 de 30/07/2012 p. 2, col. 1