(Autoria do Projeto: Deputada Liliane Roriz)
Dispõe sobre a denominação do Estádio de Futebol do Distrito Federal localizado no imóvel pertencente ao Distrito Federal – Lote 1 do Setor de Áreas Isoladas Norte
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Art. 1º O Estádio de Futebol localizado no imóvel pertencente ao Distrito Federal – Lote 1 do Setor de Áreas Isoladas Norte, Centro Esportivo, da Região Administrativa de Brasília – RA I, gravado com cláusula de inalienabilidade, matrícula nº 12.639 no Cartório do 2º Ofício de Registro Imobiliário de Brasília, passa a denominar-se Estádio Nacional de Brasília Mané Garrincha.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Vice-Presidente no exercício da Presidência
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 150, seção 1 de 30/07/2012 p. 1, col. 2