SINJ-DF

LEI Nº 4.888, DE 13 DE JULHO DE 2012

(Autoria do Projeto: Deputada Liliane Roriz)

Dispõe sobre a denominação do Estádio de Futebol do Distrito Federal localizado no imóvel pertencente ao Distrito Federal – Lote 1 do Setor de Áreas Isoladas Norte

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1º O Estádio de Futebol localizado no imóvel pertencente ao Distrito Federal – Lote 1 do Setor de Áreas Isoladas Norte, Centro Esportivo, da Região Administrativa de Brasília – RA I, gravado com cláusula de inalienabilidade, matrícula nº 12.639 no Cartório do 2º Ofício de Registro Imobiliário de Brasília, passa a denominar-se Estádio Nacional de Brasília Mané Garrincha.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 24 de julho de 2012

DEPUTADO DR. MICHEL

Vice-Presidente no exercício da Presidência

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 150, seção 1 de 30/07/2012 p. 1, col. 2