DECRETO Nº 5.296 DE 18 DE JUNHO DE 1980
Aprova a Planta do Setor que menciona.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo a rtigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo nº 016.488/79,
Art. 1º - Fica aprovada a planta CST-PR. 817/1 que define a Ârea Especial "A” , destinada a Terminal Rodoviário de Transportes Coletivos, situada no Setor "0" Norte da Região Administrativa de Taguatinga - RA III .
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .
Brasília, em 18 de junho de 1980
92º da República e 21º de Brasília
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 115, seção 1, 2 e 3 de 19/06/1980 p. 1, col. 2