Sistema Integrado de Normas Jurídicas do Distrito Federal – SINJ-DF

PORTARIA Nº 151, DE 30 DE JULHO DE 2012.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições regimentais que lhe conferem o inciso “X” do artigo 204, do Regimento Interno da Secretaria de Saúde, aprovado pela Portaria nº 40, de 23 de julho de 2001, com fundamento na Constituição Federal de 1988, em especial os artigos 196 e as Leis Federais nº 8.080/90, de 19/09/1990, nº 8.666/93 e modificações posteriores, Decreto nº 7508/2011, de 25 de junho de 2011, Portaria nº 1034/GM/MS, de 05 de maio de 2010, RESOLVE:

Art. 1º Constituir Banca Examinadora Administrativa para seleção de pessoas jurídicas no processo de Credenciamento de Unidades Hospitalares localizadas na Região Sudoeste de Saúde (Recanto das Emas, Samambaia e Taguatinga) visando prestação de serviços auxiliares de diagnose e terapia (SADT), consultas e procedimentos de especialidades médicas para pacientes provenientes das Unidades Básicas de Saúde daquela Região com a finalidade de complementar os serviços próprios e conveniados, para prestação de serviços ao SUS/DF.

Art. 2º A Banca Examinadora Administrativa, que procederá à seleção de acordo com os requisitos previstos no Capítulo IV do Edital de Chamada Pública n° 01/2012, será composta da forma seguinte: I – Membro Titular: Suellen Silva de Amorim- Matrícula nº 198.074-2, Membro Suplente: Nicolle Dumont do Nascimento – Matrícula nº 1.434.072-0; II - Membro Titular: Vicente de Paulo Silva de Assis- Matrícula nº 127.047-8, Membro Suplente: Luiz Pinto Fernandes – matrícula 129.321-4; III - Membro Titular: Raquel Garcia Prieto Vargas- matrícula 173.694-9; Membro Suplente: Fabiana Macedo Cartapatti - Matrícula 137.836-8; Membro Suplente: Lucas Marani Bahia Duca - matrícula 1.435.849-2

Parágrafo Único - A Presidência da Banca Examinadora Administrativa competirá ao primeiro membro titular.

Art. 3º São atribuições da Banca Examinadora Administrativa:

I - receber a documentação constante dos Anexos I e II do Edital de Chamada Pública n° 01/2012 apresentada pelas interessadas;

II - analisar a documentação administrativa e técnica apresentada, em conformidade com as regras e critérios estabelecidos no Edital de Chamada Pública n° 01/2012 bem como definir os selecionados aptos para prestação dos serviços à SES-DF;

III - receber e julgar os requerimentos apresentados no âmbito do processo de credenciamento e processar os recursos com parecer conclusivo à autoridade superior para fins de decisão;

IV - dirimir ou esclarecer eventuais dúvidas ou omissões.

Parágrafo Único - A Banca Examinadora Administrativa poderá realizar, a qualquer tempo, diligências para verificar a autenticidade das informações apresentadas ou para esclarecer dúvidas ou omissões.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL DE AGUIAR BARBOSA

Este texto não substitui o original, publicado no DODF de 31/07/2012 p 19.