SINJ-DF

LEI Nº 7.840, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025

(Autoria: Poder Executivo)

Altera a Lei nº 7.827, de 18 de dezembro de 2025, que "estabelece a pauta de valores venais de veículos automotores usados registrados e licenciados no Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, relativamente ao exercício de 2026."

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O Anexo Único da Lei nº 7.827, de 18 de dezembro de 2025, passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Lei.

Parágrafo único. (VETADO)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.

Brasília, 26 de dezembro de 2025.

137º da República e 66º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 245, Suplemento, seção 1 de 29/12/2025 p. 1, col. 1