DECRETO Nº 5.294 DE 18 DE JUNHO DE 1980
Homologa a Decisão nº 014/77 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no USO das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II , da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo nº 071.069/75,
Art. 1º - Fica homologada a Decisão nº 014/77 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo que estendeu as disposições relativas ao uso de elevadores, constantes da Decisão nº 084/76 CAU, aos edifícios de habitações coletivas econômicas do Setor de Areas Isoladas Sul-Hospital das Forças Armadas - RA I.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 18 de junho de 1980.
92º da República e 21º de Brasília.
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 115, seção 1, 2 e 3 de 19/06/1980 p. 1, col. 1